Governo publica decreto que regulamenta sobre fiscalização do trabalho, NRs e CA
Saiu hoje, 11 de novembro, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.854 que regulamenta disposições à legislação trabalhista e inclui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização…
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16 de novembro de 2021
